Controle judicial da execução penal, dever de inspeção e a interdição de presídios : o papel do juiz na miséria do cárcere.
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Data
2022-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Sistema penitenciário, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público)., Execução penal, Brasil., Inspeção judicial, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Penitenciária, inspeção, jurisprudência, Brasil., Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 107, p. 21-37, abr./maio 2022.