A regulação administrativa que padroniza práticas comerciais e a liberdade empresarial.
Data
2014-10
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Palavras-chave
Direito das telecomunicações, Brasil., Telecomunicação, regulação, Brasil., Telecomunicação, tarifa, cobrança, Brasil., Política tarifária, controle, Brasil., Televisão por assinatura, tarifa, cobrança, Brasil.
Citação
Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 48, p. 25-45, out./dez. 2014.