Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé.
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Data
2019-01
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Editor
FGV : Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato administrativo, anulação, Brasil., Anulação (direito), Brasil., Coisa julgada (direito administrativo), Brasil., Má-fé, Brasil., Preclusão, Brasil., Princípio da autotutela, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Processo administrativo, revisão, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 189-215, jan./abr. 2019.