O princípio solve et repete e a natureza jurídica do depósito previsto no art. 38 da Lei 6.830/1980 (e dos demais depósitos judiciais em matéria tributária)
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação anulatória., Débito fiscal, Brasil., Depósito (direito processual).
Citação
Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 1075-1087.