É inconstitucional a aposentadoria compulsória de servidor celetista.
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Data
2023-05
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Aposentadoria compulsória, aspectos constitucionais, Brasil., Empregado público, Brasil., Servidor público inativo, jurisprudência, Brasil., Previdência social, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 209, p. 59-71, maio 2023.