A regularização fundiária como instrumento do direito social à moradia
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Data
2012-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Função social da propriedade, Brasil., Propriedade, legalização, Brasil., Direito à moradia, Brasil., Direito de propriedade, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 88-100, fev./mar. 2012.