Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública
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Data
2012-08
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Síntese
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Palavras-chave
Direitos econômicos e sociais, Brasil., Segurança pública, Brasil., Políticas públicas, aspectos constitucionais, Brasil., Administração pública, programas, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 80, p. 120-136, ago. 2012.