Suspensão condicional do processo penal na Lei n°9.099/95
Data
2006-04
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Palavras-chave
Suspensão do processo penal, Brasil., Sursis, Brasil., Processo penal, Brasil., Processo civil, Brasil., Condenação criminal, Brasil., Recurso (processo penal), Brasil., Culpabilidade, Brasil., Prova (direito penal), Brasil., Reparação do dano (direito penal), Brasil., Pena, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Revogação, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 342, p. 95-116, abr. 2006.