Cancelamento de cláusulas restritivas impostas em escritura de doação (parecer)

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dc.contributor.authorRodrigues Filho, Eulâmpio
dc.date.accessioned2012-08-21T18:37:09Z
dc.date.available2012-08-21T18:37:09Z
dc.date.issued2005-09
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 335, p. 69-80, set. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13371
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectDoação entre vivos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectUsufruto de imóvel ou de empresa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTestamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectHerdeiro, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInalienabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImpenhorabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImóvel, doação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleCancelamento de cláusulas restritivas impostas em escritura de doação (parecer)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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