A nova Lei de abuso de autoridade e os atos praticados por comissões parlamentares de inquérito.

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dc.contributor.authorMoça, Ricardo Benetti Fernandes
dc.date.accessioned2020-06-10T13:00:18Z
dc.date.available2020-06-10T13:00:18Z
dc.date.issued2020-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 68, p. 25-48, jan./mar. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46995
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectComissão parlamentar de inquérito (CPI), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAbuso de autoridade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA nova Lei de abuso de autoridade e os atos praticados por comissões parlamentares de inquérito.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe new law on abuse of authority and the acts performed by parliamentary commissions of inquiry.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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