A natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da administração pública: considerações sobre a prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo e do direito civil
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Data
2011-03
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Síntese
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Palavras-chave
Poder disciplinar(direito administrativo), natureza jurídica, Brasil., Prazo (direito civil), natureza jurídica, Brasil., Teoria do direito, Brasil., Decadência, Brasil., Prescrição, Brasil., Direito administrativo, direito comparado.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 63, p. 39-55, mar. 2011.