Desapropriação de bens públicos.

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Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Desapropriação, doutrinas e controvérsias., Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil., Bens públicos., Domínio público, Brasil., Serviço público, Brasil., Inalienabilidade, Brasil., Ente da federação, Brasil., Desapropriação por utilidade pública, Brasil., Descentralização administrativa, Brasil., Desapropriação, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 73-111, jul./set. 2020.