O processo penal no Estado democrático de direito, suas tendências orientadoras e a vítima de crime.
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Data
2022-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil., Processo penal, direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal., Vítima, aspectos constitucionais, Brasil., Vítima, proteção., Vítima, direitos e deveres, Brasil., Assistente de acusação, jurisprudência, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Conciliação (direito), Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 189, p. 51-94, mar. 2022.