Legitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança coletivo
Data
2012-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mandado de segurança coletivo, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Interesse difuso, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 37, n. 203, p. 121-148, jan. 2012.