PIS/COFINS sobre receitas financeiras : a inconstitucionalidade do art. 27, § 2°, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributária.

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dc.contributor.authorBedin, Arthur Pattussi
dc.contributor.authorTagliari, Rafael Zanardo
dc.date.accessioned2019-11-26T19:45:14Z
dc.date.available2019-11-26T19:45:14Z
dc.date.issued2019-05
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 127, p. 45-70, maio/jun. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44739
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReceita tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePIS/COFINS sobre receitas financeiras : a inconstitucionalidade do art. 27, § 2°, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributária.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeContributi sociali PIS/COFINS sui redditi finanziari : ilegittimità costituzionale dell'articolo 27, comma 2, della Legge 10.865/2004 dalla prospettiva del regime di competenze costituzionale e del principio della riserva di legge.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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