A contratação direta ilegal na nova Lei de licitações : breves considerações acerca dos elementos subjetivos especiais do Art. 337-E do CP.
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Data
2023-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Crime contra a administração pública, Brasil., Contratação direta, Brasil., Dano ao erário, legislação, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 4, n. 15, p. 99-121, jul./set. 2023.