Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas
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Data
2004-01
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Tribunal de contas, Brasil., Tribunal de contas, aspectos constitucionais, Brasil., Prescrição, aspectos jurídicos, Brasil., Decadência, aspectos jurídicos, Brasil., Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil., Ato administrativo, anulação, Brasil., Servidor público, aposentadoria, controle, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 121-148, jan./mar. 2004.