O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia
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Data
2013-04
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Poder de polícia, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Prescrição, Brasil., Agência reguladora, competência, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 146, p. 49-57, abr. 2013.