Estabilidade das atividades econômicas e os efeitos da ação rescisória contra decisão favorável ao contribuinte
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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação rescisória, aspectos econômicos, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Tributo, cobrança, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 99, p. 303-326, jul./ago. 2011.