Sanções políticas e a exigência de certidões negativas de débitos tributários à luz das garantias fundamentais da Constituição de 1988
Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Certidão negativa, impostos, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Sanção tributária, Brasil., Direito constitucional, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 111, p. 181-202, jul./ago. 2013.