Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. Mudou alguma coisa?

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dc.contributor.authorBustamante, Thomas da Rosa de
dc.date.accessioned2016-01-13T17:43:37Z
dc.date.available2016-01-13T17:43:37Z
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationDireito internacional público: teoria geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, v. 1, p. 467-497.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520343036
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31549
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTratado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito internacional público.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTerritorialidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso legislativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSoberania.pt_BR.UTF-8
dc.titleTratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. Mudou alguma coisa?pt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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