Precedentes judiciales vs. indeterminación del derecho : un falso embate en desfavor de la legalidad.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Precedente judicial., Precedente judicial, doutrinas e controvérsias., Precedente judicial, direito comparado, Brasil, Itália, Portugal., Princípio da segurança jurídica., Liberalismo., Constitucionalismo., Poder judiciário., Hermenêutica., Poderes do Estado, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 28, n. 111, p. 151-161, jul./set. 2020.