Sobre a teoria da prova no procedimento administrativo tributário e o emprego de presunções.
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Data
2017-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Prova (direito tributário), Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Presunção legal, Brasil., Ônus da prova, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 5-17, mar./abr. 2017.