Os tipos de decisões na fiscalização da constitucionalidade
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Data
2003-03
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Resumo
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Fiscalização, aspectos jurídicos, decisão judicial, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 18, p. 34-49, mar./abr. 2003.