A denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador do dano ao particular, sob o prisma da constitucionalização do Direito
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Data
2012-10
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Brasil. [Constituição (1988)]., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil., Denunciação da lide, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, p. 137-172, out./dez. 2012.