Reforma da previdência: emenda constitucional nº 41 e supressão de regra de transição: proibição de retrocesso social
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Data
2004-07
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil., Reforma previdenciária, Brasil., Direitos sociais, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Previdência social, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 31, n. 95, p. 23-35, jul./set. 2004.