Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais.

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dc.contributor.authorMedeiros, Pedro Paulo Guerra de
dc.date.accessioned2012-09-17T20:18:44Z
dc.date.available2012-09-17T20:18:44Z
dc.date.issued2004-12
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 326, p. 102-116, dez. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14000
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectCrime contra a administração pública, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConcussão, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrevaricação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImprobidade administrativa, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleForo por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais.pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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