A execução fiscal administrativa e o devido processo legal
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Executivo fiscal, Brasil., Título executivo extrajudicial, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Dívida ativa, cobrança, Brasil., Execução por título extrajudicial, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Acesso à justiça, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 65-73.