A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos privados
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Data
2011-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contrato, Brasil., Responsabilidade contratual, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direito constitucional, Brasil., Direito civil, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 19, n. 77, p. 293-318, out./dez. 2011.