Tributação e direitos fundamentais: a (in)validade da EC 3/1993 e de outras que pretendem introduzir regra de competência tributária inédita no texto constitucional
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Data
2009-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Tributação, Brasil., Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 87, p. 166-187, jul./ago. 2009.