A competência constitucional dos estados em matéria de procedimento (art. 24, XI, da CF/1988) : ponto de partida para a releitura de alguns problemas do processo civil brasileiro em tempo de novo Código de Processo Civil /

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Data
2010-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência estadual, Brasil., Processo, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Federalismo, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 35, n. 186, p. 199-227, ago. 2010.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22395
Coleções
Revista de Processo