Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa.

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dc.atos.numero
dc.contributor.authorCopola, Gina
dc.date.accessioned2016-08-18T20:38:51Z
dc.date.available2016-08-18T20:38:51Z
dc.date.issued2016-06
dc.identifier.citationFórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 184, p. 41-47, jun. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34490
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectInelegibilidade, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção declaratória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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