"Nos casos e pelo modo que o governo determinar em seus regulamentos" : lei orçamentária 317 de 1843 e os 180 anos do registro hipotecário.

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Data
2024-07
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Hipoteca, legislação, história, Brasil., Registro de imóveis, legislação, história, Brasil., Direito de propriedade, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo : Revista dos Tribunais, n. 11, v. 40, p. 211-252, jul./set. 2024.