Levamos os precedentes a sério? : um estudo empírico a respeito do embate entre o STF e o TST no caso de responsabilidade subsidiária de ente público em relação de terceirização: parte 2.
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Data
2023-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Precedente judicial, Brasil., Terceirização, Brasil., Responsabilidade subsidiária, Brasil., Responsabilidade contratual, Brasil., Administração pública, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas., Brasil. Tribunal Superior do Trabalho, súmulas.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 346, p. 239-264, dez. 2023.