Posse de drogas para consumo : uma velha discussão, sob novos argumentos.
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Data
2015-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Toxicomania (direito penal), Brasil., Entorpecente, consumo, doutrinas e controvérsias, Brasil., Tráfico de droga, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, proteção, Brasil., Liberdade individual, proteção, Brasil., Descriminalização, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 30-47, dez./jan. 2015/2016.