Teoria de delimitação da função normativa das agências reguladoras

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dc.contributor.authorAmaral, Silas Rodrigues do
dc.date.accessioned2012-06-05T15:06:47Z
dc.date.available2012-06-05T15:06:47Z
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, p. 207-231, jan./mar. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10652
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectAgência reguladora, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectNorma constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReforma administrativa, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.pt_BR,en
dc.subjectAgência reguladora, ética profissional, estudo de caso, Rio de Janeiro (Estado).pt_BR,en
dc.titleTeoria de delimitação da função normativa das agências reguladoraspt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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