A aplicabilidade da emenda constitucional nº 41/03 nos entes federados
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Data
2003-10
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Resumo
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Palavras-chave
Servidor público, aposentadoria, Brasil., Direito previdenciário, competência, Brasil., Reforma previdenciária, Brasil., Subsídio, controle, Brasil., Previdência privada, base de cálculo, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, v. 3, n. 12, p. 73-88, out./dez. 2003.