Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das resoluções do CONAMA de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental

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dc.contributor.authorSobreira, Denise Barbosa
dc.date.accessioned2012-08-08T20:47:31Z
dc.date.available2012-08-08T20:47:31Z
dc.date.issued2004-11
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 18, p. 2034-2040, nov./dez. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13108
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência municipal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConservação da natureza, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectÁrea de proteção ambiental (APA), Brasil.pt_BR,en
dc.titleÁrea de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das resoluções do CONAMA de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambientalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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