O controle judicial das políticas públicas destinadas à efetivação do direito fundamental das pessoas necessitadas à assistência jurídica integral e gratuita
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Data
2011-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Assistência judiciária, Brasil., Defensoria pública, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Políticas públicas, controle judicial, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 198, p. 95-126, ago. 2011.