Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência.
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Data
2017-12
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Estupro, Brasil., Capacidade civil, Brasil., Pessoa com deficiência, legislação, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 107, p. 9-28, dez./jan. 2017/2018.