Segurança jurídica e autuação fiscal : a relevância da boa-fé do contribuinte diante dos fatores de insegurança jurídica do sistema tributário nacional.
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Data
2016-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sistema tributário, Brasil., Autuação fiscal, Brasil., Boa-fé, Brasil., Contribuinte, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 129, p. 321-339, jul./ago. 2016.