Alienação de bens em estados e municípios (Lei n. 14.133/2021).

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dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosa
dc.date.accessioned2023-11-24T15:41:02Z
dc.date.available2023-11-24T15:41:02Z
dc.date.issued2023-03
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 207, p. 9-18, mar. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55733
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Síntesept_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectAlienação de bens, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectLicitação, Brasil.pt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectAlienação de bens, legislação, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.titleAlienação de bens em estados e municípios (Lei n. 14.133/2021).pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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