Concurso aparente de normas penais

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Data
2008-03
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Tipo penal, análise, doutrinas e controvérsias., Tipicidade, análise, doutrinas e controvérsias., Concurso aparente de normas penais, análise, doutrinas e controvérsias., Princípio da consunção, análise, doutrinas e controvérsias., Concurso aparente de normas penais, Brasil., Princípio da consunção, Brasil., Princípio da subsidiariedade, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 56, n. 365, p. 85-120, mar. 2008.