O papel dos tribunais de contas, suas competências constitucionais e a revisibilidade de suas decisões pelo Poder Judiciário
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Data
2009-05
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tribunal de contas, competência, Brasil., Competência, aspectos constitucionais, Brasil., Prestação de contas, julgamento, Brasil., Ato administrativo, controle, Brasil., Decisão administrativa, revisão, Brasil., Controle jurisdicional, debate, Brasil., Administração, controle judicial, Brasil.
Citação
Revista IOB de direito administrativo, São Paulo, v. 4, n. 41, p. 7-28, maio 2009.