Responsabilidade penal por dano ambiental
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Data
2008-12-11T20:43:30Z
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Palavras-chave
Meio ambiente, legislação, Brasil., Responsabilidade penal, legislação, Brasil., Políticas públicas, fiscalização, controle, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Citação
PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. Responsabilidade penal por dano ambiental. Associação dos Magistrados Brasileiros, Brasília, DF, 2006. Disponível em: < http://www.amb.com.br/?secao=artigo_detalhe&art_id=229>. Acesso em: 19 mar. 2009.