Consolidada a legalidade dos loteamentos fechados.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Loteamento urbano, regulamentação, São Paulo (Estado)., Loteamento urbano, jurisprudência, São Paulo (Estado)., Plano diretor, São Paulo (Estado)., Direito urbano, São Paulo (Estado)., Ação direta de inconstitucionalidade, São Paulo (Estado).
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 63, p. 52-63, dez./jan. 2015/2016.