Dispensabilidade da advocacia na Lei nº 9.099/95 : questão inconstitucional que precisa ser resolvida!

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dc.contributor.authorCarvalho, Fernando Ribeiro da Silva
dc.date.accessioned2025-02-18T17:54:52Z
dc.date.available2025-02-18T17:54:52Z
dc.date.issued2023-11
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 168-177, nov./dez. 2023.
dc.identifier.issn1807-0930
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57724
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectAdvocacia, dispensa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.
dc.subjectAdministração da justiça, Brasil.
dc.titleDispensabilidade da advocacia na Lei nº 9.099/95 : questão inconstitucional que precisa ser resolvida!
dc.typeArtigo
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