Regime de retenção dos recursos especial e extraordinário: inaplicabilidade: advento da Lei nº 11.187/05: Novo Código de Processo Civil

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Data
2011-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. [Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Recurso especial, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Recurso especial, jurisprudência, Brasil., Recurso extraordinário, jurisprudência, Brasil., Agravo de instrumento, Brasil., Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 5-31, maio/jun. 2011.