Desapropriação de bem público.

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dc.contributor.authorMello, Celso Antônio Bandeira de
dc.date.accessioned2021-01-15T11:07:23Z
dc.date.available2021-01-15T11:07:23Z
dc.date.issued2020-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 113-133, jul./set. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48351
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDesapropriação, Valinhos (SP), parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens públicos, Valinhos (SP), parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesapropriação, aspectos constitucionais, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesapropriação por interesse social, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesapropriação por utilidade pública, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da supremacia do interesse público, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens públicos, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDomínio público, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEnte da federação, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa jurídica, aspectos políticos, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.titleDesapropriação de bem público.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI