O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais

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dc.contributor.authorAmaro, Fernanda Pereira
dc.date.accessioned2015-09-29T17:32:46Z
dc.date.available2015-09-29T17:32:46Z
dc.date.issued2005-01
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional., v. 13, n. 50, p. 115-138, jan./mar. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30081
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectServiço público, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos econômicos e sociais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLei Geral das Telecomunicações (LGT), Brasil, 1997.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, Brasil, 1988.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNeoliberalismo.pt_BR.UTF-8
dc.titleO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI